Agências do INSS devem reabrir na quarta-feira; peritos continuam em greve

fonte:Agencia Brasil

Apesar do anúncio do fim da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a assinatura de acordo entre governo e entidades sindicais foi agendada para as 17h de amanhã (29). Com isso, as agências só devem reabrir no dia seguinte, quarta-feira (30).

A informação foi divulgada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e confirmada pelo Ministério do Planejamento.

Pela proposta do governo, os servidores vão receber aumento salarial de 5,5% em 2016 e de 5% em 2017, bem abaixo do pleiteado, que era 27%. Eles pediam ainda a incorporação de gratificações, 30 horas de trabalho semanal, realização de concurso público e melhoria das condições de trabalho.

Já o atendimento na área de perícias médicas deve continuar restrito. A categoria, em greve há mais de 20 dias, garante que a paralisação tem 85% de adesão em todo o país. O diretor da Associação Nacional dos Médicos Peritos, Luiz Argolo, informou que a expectativa é que as negociações possam começar nos próximos dias.

Em nota divulgada na última sexta-feira (25), o INSS informou que, com a apresentação das propostas do governo às reivindicações dos servidores e com a previsão da assinatura de acordo entre as entidades sindicais e o Executivo, o órgão espera que o atendimento à população seja normalizado nos próximos dias.

Para evitar mais transtornos e deslocamentos desnecessários aos segurados, o instituto orienta que, antes de procurar uma agência, o cidadão entre em contato com a Central 135 para obter informações referentes à situação do atendimento e aos serviços disponíveis.

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Situação preocupante: Servidores contratados estão sem receber há quase quatro meses

New Cumbre

O servidores que prestam serviços em regime de contratos temporários para prefeitura de Araioses estão há quase quatro meses sem receber seus proventos, pois paga-se uns e outros não. Assim uns recebem um mês, ficam dois. Outros servidores recebem um mês ficam três, a véspera de completar quatro. São servidores das Secretarias de Administração, Saúde e ação social.

É muito preocupante já que não se tem informações na secretária de administração e nem na de Finanças, a regularização e nem a previsão do pagamento. Sem ter a quem recorrer, já que se falarem ou comentarem perderão seus postos de trabalho. 

Mesmo, assim alguns relataram que estão sem receber há quase 04(quatro) meses e não sabem mais o que fazer para garantir o sustento de suas famílias, pois o comércio suspendeu seus créditos. Com foco voltado para Santa Quitéria, que está em ebulição, Manim Leal pai e assessor da prefeita e que na pratica é o prefeito de fato, ausente do município, não há resposta para essa situação que poderá virar um caos social. 

  

A situação que estão passando, os servidores contratados é um reflexo da falta de respeito com os araiosenses, pois são submetidos a mordaça, já que não podem reclamar, pois serão exonerados. Suas cargas horárias são superiores aos dos servidores da carreira e não tem a quem recorrer, já que o sindicato tem o foco voltado aos seus associados e que a solução seria chamar os excedentes do concurso. 

Concurso publico 

Embora tenha sido obrigado a fazer o concurso publico, para preencher as vagas dos contratos temporários. Segundo o presidente do SINDSEPMA o levantamento feito pela Instituição, nas áreas oferecidas pelo concurso chega a mais de duzentos, desrespeitado a orientação do MP que solicitou a suspensão de todos os contratados. Para o Professor Arnaldo o município tem que chamar todos os excedentes do concurso e preencher vagas existente e conclui que serão tomadas as providências necessárias. 

 Consignados, contribuições sindicais , INSS

Os servidores da carreira que passam por dificuldades financeira, não podem negociar suas dividas com o banco conveniado com o município, porque a administração Leal, está inadimplente com o banco que suspendeu novos contratos aos servidores. Informações não oficiais da suposta dívida junto ao Bradesco, referente empréstimos consignados, podem chegar a meio milhão de reais. 

O sindicato reclama o não repasse das contribuições ao INSS da maioria dos servidores e o não repassa ao sindicato das contribuições de seus associados em atraso há vários meses. Também cobra o Imposto Sindical obrigatório descontado no mês de março que está retido "nos cofres da prefeitura”, além disso, há centenas de ações e precatórias a serem pagos. 

Mesmo assim, Valeria tem uma situação cômoda, pois tem 02 (dois) terços dos treze vereadores, que estão surdos e mudos ao clamor social que está se instalando no município. Contando apenas com os repasses constitucionais do dia 10,20,30. Sem planejamento, o governo de Valéria que ainda não disse a que veio fazer, pois ao longo destes quase três anos de governo não é visível as suas ações no município. 

Posicionamento do SINDSEPMA

O SINDSEPMA, como instituição representativa em defesa aos interesses dos servidores, vem sofrendo retaliações com retenção do dinheiro descontado na folha de pagamento de seus associados que não é repassado para entidade. Há quem diga que: o objetivo único é enfraquecer o movimento sindical. 

Mesmo assim a direção da entidade tem se mantido forte e unida, sem se render aos caprichos da politicagem implantada. Manim tem encontrado dificuldades em governar ao seu estilo “aplicado em Santa Quitéria”. Pois aqui encontrou intuições sólidas e um povo que conhecem e luta por seus direitos. Uma justiça que faz justiça, e cidadãos que não perdoa os maus tratos e sabe responder na hora certa.

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'Escola sem partido' quer fim da 'doutrinação de esquerda'

Existem hoje dois projetos, um em Brasília e outro no Rio, para impedir o debate em sala de aula

Rio - Imagine uma sala de aula onde o professor não pode comentar as notícias do dia, falar de política, ensinar a consagrada teoria da evolução das espécies, de Charles Darwin, ou discutir questões de gênero e de sexualidade. Esse seria o espaço ideal para o aprendizado, de acordo com os defensores do movimento ‘Escola Sem Partido’, que prega o fim da “doutrinação de esquerda” nas instituições de ensino. Projetos desta natureza tramitam na Câmara dos Deputados e na Câmara de Vereadores do Rio, apoiados pela guinada do conservadorismo e criticados por entidades de professores Brasil afora.

Defensores do projeto creem que falta “neutralidade” e “liberdade” à educação, e acreditam que os alunos vêm sendo expostos à ideologia e aos valores do PT e do governo federal nos últimos anos. O deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF)é autor do projeto que tramita na Câmara e está pronto para ser votado na comissão de Educação.

“A proposta já recebeu parecer favorável. O professor não pode impor o que ele acha que é verdade. Queremos proibir qualquer partido político”, destacou. Segundo ele, o governo tem atuado no sentido de promover a imagem do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma Rousseff nos livros didáticos. Neles, também há o que ele chamou de “exaltação ao comportamento homossexual”. “Não pode discriminar, mas não pode exaltar”, opinou.

Integrante da comissão de Educação da Câmara, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) não acredita que o texto será aprovado. “Temos educadores sérios aqui, que não vão se aproveitar do clima de divisão do país para aprovar uma ideia tão demagógica”, disse. “Não é adequado para um professor fazer campanha em sala. Mas deve poder ter sua opinião, assim como o aluno. A escola deve debater política, estimular a convivência dos diferentes”, resumiu a petista.
No Rio, votação deve acontecer a partir de outubro

Na Câmara dos Vereadores, o projeto de lei foi apresentado no ano passado por Carlos Bolsonaro (PP). Passou por todas as comissões, mas recebeu emendas e só deve ir a votação a partir do mês que vem.

“Eles querem dizer que o José Dirceu é herói”, critica Bolsonaro, que defende um ensino “diferente” nas escolas do Rio. “A doutrinação é total, a gente está vendo isso aí. O pai deve ter o direito de levar sua insatisfação para escola, para secretaria de educação”, diz. “Se o menino é filho de religiosos, vai crescer pensando na história de Adão e Eva para falar sobre o começo da humanidade. Deve-se respeitar isso.”

Por diversas vezes, o vereador manifestou preocupação com o fato de que os alunos com ideologias diferentes possam ser hostilizados em sala de aula e defendeu gabaritos múltiplos. “Quem cassou o presidente em 1964 foram os deputados, não foram os militares, por exemplo. Isso é uma resposta válida”, afirma. O projeto de lei apresentado na Câmara tem como base o texto publicado no portal do movimento Escola Sem Partido, que foi criado em 2004 pelo advogado Miguel Nagib, em Brasília. O vereador Paulo Messina (PV) é autor de emendas ao projeto que, segundo Bolsonaro, torna a proposta “menos inconstitucional”. “O movimento é muito mais emocional que racional”, destaca.
Centenas debatem projeto na Uerj

Evento na Uerj reuniu cerca de 170 pessoas para discutir o projeto ‘Escola Sem Partido’ na última quinta-feira. Organizado pela coordenação do Programa de Iniciação à Docência (Pibid), ligado à Capes e ao Ministério da Educação, a conversa reuniu educadores e estudantes de diversas instituições. Se no debate o clima foi ameno, nas redes sociais, onde foi convocado, houve ameaças. “Tenham medo, abusadores de crianças. Vocês vão se arrepender por mexer com nossos filhos, isso é uma promessa”, ameaçou no Facebook um internauta em uma das postagens. A organização chegou a pedir o reforço da segurança para o evento, mas não nenhum incidente foi registrado. Será realizado um debate, em outubro, na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) para discutir o tema.

A Associação Brasileira do Ensino de História (Abeh)e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped) divulgaram notas contestando o projeto.

Historiadora da Uerj, uma das coordenadoras do Pibid e do evento, Carina Martins criticou o fato de que, nas entrelinhas, o projeto de lei querer transformar os professores em meros “instrutores”. “O professor não é apenas um transmissor de conhecimento, isso contraria o que está na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Lá, está escrito que o professor precisa preparar para cidadania, para vida profissional. Estamos voltando a um debate do começo do século XX, colocando os valores da família sobre o conhecimento científico”, opina a professora.

Ela já participou da equipe do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), do MEC, e afirma que o Ministério tem controle sobre a doutrinação nos livros didáticos. “Eu já vetei um livro com base nesse critério. O MEC está atento a ideia de que a história não pode ter apenas uma versão. Não significa que queremos uma escola com partido: a escola deve estimular o aluno a tomar partido, se envolver”, resume.
Miguel Nagib, do Escola Sem Partido


“O movimento surgiu em 2004, quando a gente se deu conta de que as escolas estavam sendo usadas para doutrinação. Criou-se uma mentalidade progressista, favorável ao PT, que auxiliou a manutenção deles no poder.Um dos pontos é que em sala de aula, o professor não pode ter liberdade de expressão. Ali, ele é obrigado a transmitir o conteúdo, só. Ao tratar da evolução, por exemplo, ele não pode desqualificar a religião. Não se pode obrigar os filhos a aprenderem o que os pais não querem. O governo vem tentando naturalizar o comportamento homossexual, e isso pode atingir o que um pai ensina ao seu filho. Promover os próprios valores morais é violar os direitos dos pais, e isso é ilegal. O pai pode processar o professor por abuso de autoridade de ensinar, e dizer que isso é preconceito é autoritário. Não é prudente que se debatam assuntos que estão no noticiário dentro de sala de aula, por exemplo. O debate pode trazer problemas para a escola. O que nós queremos são cartazes em sala de aula lembrando os deveres dos professores, mas não queremos ideologia de direita, e sim que o aluno não seja intimidado e nem tenha medo de discordar”.
Fernando Penna, professor UFF


“O impacto imediato de um projeto como esse é a desconstrução das bases da educação escolar. Este projeto de lei fala em pluralidade de ideias, mas determina a proibição de ‘atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas e morais dos pais’. Como o professor pode evitar discutir todos os assuntos que possam estar em conflito com a diversidade de crenças dentro de uma sala de aula? Seria o fim de qualquer diálogo na escola. A organização ‘Escola Sem Partido’ defende que o ‘professor não é educador’. É falácia que haja doutrinação de esquerda, pois as escolas são plurais como a sociedade. Ao discutir este projeto em escolas, já conversei com professores que adotavam diferentes posicionamentos políticos. É no diálogo entre professores e alunos em sala de aula que o conhecimento escolar é construído. Qualquer ameaça a essa pluralidade e à possibilidade de uma argumentação aberta e franca é um ataque à educação como um todo. Nesse sentido, a moral dos pais deve ser respeitada sempre que ela não entre em choque com os valores característicos da vida em regime democrático. A pluralidade é a base do processo educativo”.

 fonte: Thiago Henrique

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Câmara eleva para 75 anos aposentadoria compulsória dos servidores públicos

Proposta aprovada em plenário é válida para servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Modificado pelos deputados, projeto que regulamenta a “emenda da Bengala” será apreciado novamente pelos senadores a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei do Senado que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Atualmente, a aposentadoria compulsória para os servidores públicos ocorre aos 70 anos. Pela proposta, a idade passa para 75 anos no caso dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto de lei complementar foi aprovado por 355 votos a favor e 32 contra. O projeto decorreu da Emenda Constitucional 88/2015 (a chamada Emenda da Bengala), que aumentou de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O texto voltará para nova apreciação dos senadores, uma vez que foi modificado pelos deputados na votação de hoje. Antes da votação do texto do Senado, os deputados aprovaram duas emendas que haviam sido acatadas pelo relator da proposta, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). As emendas acatadas pelo relator foram aprovadas por 338 votos. Uma delas revoga dispositivo da legislação para permitir ao policial, servidor público, se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade. Atualmente, esses servidores se aposentam aos 65 anos. A outra emenda aprovada prevê uma transição para a aplicação da aposentadoria compulsória para os servidores do corpo diplomático.

 

fonte :CONGRESSO EM fOCO

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Poder Judiciário de Araioses reestabelece os Direitos Constitucionais à servidora municipal Alzenir Rodrigues

Ação que visava tão somente perseguir a servidora pública e tentar enfraquecer o Sindicato dos Servidores Públicos de Araioses – SINDSEPMA foi articulada pelo governo de Valeria do Manin em outubro de 2014. E gerou uma serie de transtornos de ordem moral e financeira à funcionária pública e a entidade.

Mas por se tratar de ato inconstitucional e de cunho unicamente político, tentar cassar direito classista de servidor. A assessoria jurídica do sindicato de imediato acionou o judiciário e a injustiça foi corrigida. 

Na época,assim como nos dias atuais, a prefeita Valéria já vinha sem sucesso tentando de todas as formas fechar o sindicato, para tanto, deixou de repassar por quase um ano a contribuição sindical dos servidores à entidade. (Situação ainda persiste).

Com os avanços conquistados pelo SINDSEPMA e a consolidação da entidade na sociedade araiosense, o governo de Valeria tentou destruir a diretoria cassando a licença classista de seus membros. Ação frustrada logo na primeira tentativa com a servidora Alzenir Rodrigues, Secretária Geral da entidade e sindicalista atuante.

Parabéns ao poder Judiciário de Araioses: Venceu Alzenir Rodrigues, venceu o SINSEPMA e os servidores, venceu a democracia.

Reveja a matéria em que denunciamos a perseguição à servidora e as tentativas de fechar o sindicato dos servidores aqui.

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Pais de aluno que agrediu professor terão de pagar R$ 10 mil por danos morais

FONTE:Thiago Henrique

Os pais de um adolescente que agrediu seu professor terão de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A sentença foi mantida pela 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O caso aconteceu em uma escola estadual de Santos (SP), depois que o professor não deu a chave da sala de jogos para o aluno, pois não havia ninguém para supervisioná-lo. Diante da negativa, o estudante passou a insultá-lo e, em determinado momento, acertou um soco no olho direito do professor.

Os pais do jovem alegaram que ele “apenas revidou injusta agressão”. O desembargador Luiz Ambra, relator do processo, não foi convencido pelo argumento. “Conforme se verifica das narrativas, o filho dos apelantes proferiu agressões físicas contra o autor, em seu local de trabalho. As provas constantes dos autos não deixaram dúvidas acerca de que o menor lhe desferiu um soco”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Retirado de http://www.conjur.com.br/

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CNTE participa de conferência em defesa dos royalties do petróleo para a Educação

O ataque ao pré-sal é a bola da vez na pauta reacionária e entreguista do Congresso Nacional. No Senado tramita o PLS 131, de José Serra, que pretende transferir para petroleiras internacionais os 30% das jazidas do pré-sal reservadas para a Petrobras; na Câmara, o presidente da Casa, Eduardo Cunha, já se comprometeu a colocar em votação o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 6726/13, do deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que acaba com o regime de partilha e retoma o modelo de concessão, com objetivo de tirar da Petrobras e do Estado o controle sobre a exploração petrolífera do pré-sal.

Em 2013, a presidenta Dilma Rousseff aprovou lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, além da destinação, para os dois setores, de 50% de todos os recursos do Fundo Social do pré-sal. Tantos os projetos de lei do senador José Serra quanto do deputado Mendonça Filho põem em risco o futuro da educação e da saúde.

Diante disto, a APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) promoveu na terça-feira, 15, a conferência – transmitida ao vivo pela Internet – “Os royalties do petróleo são da educação (e da saúde)”. Participaram como palestrantes João Antônio Moraes, secretário de Relações Internacionais da Federação Única dos Petrolheiros (FUP); Roberto Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Selene Michielin Rodrigues, secretária de Assuntos Municipais da CNTE; Raimunda Gomes, secretária de Comunicação da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB); e o professor João Palma, presidente do Fórum Estadual de Educação.

Na abertura dos trabalhos, a professora Maria Izabel Azevedo Noronha (Bebel), presidenta da APEOESP, fez um histórico da importância do financiamento para se alcançar ensino público de qualidade; recursos que, infelizmente, ficaram sempre aquém das reais necessidades do setor. Disse que a defesa do pré-sal para garantir que os royalties sejam destinados à educação e a saúde é papel de toda a sociedade. “Não dá para se falar em qualidade da educação sem recursos”.

Para Moraes, da FUP, os ataques à Petrobras partem das grandes multinacionais do petróleo, como a Chevron e a Shell. “O Brasil, ao se confirmarem as reservas do pré-sal, passou a ser alvo de um bombardeio do capital internacional”. Desta forma, Moraes crê que a defesa do pré-sal tem de envolver uma “aliança social muito grande”.

Selene Rodrigues lembrou que sem os recursos do pré-sal para a Educação, será impossível se implementar as metas aprovadas no Plano Nacional de Educação. “Para resolvermos o problema do analfabetismo, para para universalizar o ensino básico, para equipararmos os salários dos professores com os demais profissionais, para que se pague o piso nacional salarial, não podemos abrir dos royalties e nem Fundo Social”. Roberto Leão, presidente da CNTE, também ressaltou esta questão. “Nós não vamos colocar em prática o PNE se não conseguirmos manter o controle do pré-sal nas mãos do povo brasileiro”. Para tanto, Leão propôs uma tarefa a todos os professores e trabalhadores em educação do País: “transformar cada escola num espaço de luta em defesa de nossa Petrobras e de nossa escola pública”.

 fonte:CNTE

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STF decreta o fim das doações de empresas para campanhas eleitorais

Novas regras já passam a valer para as eleições municipais de 2016

Dilma usará decisão para embasar veto a projeto aprovado pela Câmara

Ministro Gilmar Mendes entre os colegas Rosa Weber e Celso de Mello. / Carlos Humberto  (SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o financiamento eleitoral por empresas e acabou fornecendo argumentos para a presidenta Dilma Rousseff (PT) vetar um projeto de lei que autorizava esse tipo de doação para campanhas políticas. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (dia 17), cinco anos após o início da ação, com o placar de 8 votos a favor da inconstitucionalidade da prática e 3 contrários. Assim, as campanhas eleitorais só poderão ser financiadas por pessoas físicas ou por recursos do fundo partidário (públicos, em sua maior parte). As novas regras já valerão para as eleições municipais de 2016, conforme proclamado pelo presidente da Corte, Ricardo Lewandoski.

Os únicos ministros que entenderam que as doações feitas por pessoas jurídicas seriam legais foram Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Este, por sua vez, fez de seu voto um ataque direto ao PT e uma ode à Operação Lava Jato.

Com o julgamento encerrado, a presidenta Rousseff deve vetar até o fim do mês o projeto de lei 5.735 de 2013, aprovado na Câmara dos Deputados e que previa que as empresas poderiam doar a partidos políticos e, esses, aos seus candidatos em qualquer pleito. A decisão do STF era o que a presidenta esperava para ter uma justificativa que não a colocasse mais uma vez em rota de colisão com o Congresso Nacional, justamente no momento que ela mais precisa do apoio dos parlamentares na aprovação de um novo pacote fiscal.

Os ministros entenderam, em sua maioria, que as doações feitas por empresas desequilibram a disputa política, ao ponto de torná-la ilegítima, conforme destacou a ministra Rosa Weber em seu voto. “Até certo ponto seria normal a presença do poder econômico em eleições, mas a legislação deveria ser capaz de blindar o poder político de influência e de eventual o abuso praticado pelas empresas que participam das eleições”, afirmou a ministra.

Mello, que se uniu à minoria, fez um contraponto a Weber: “Não contraria a Constituição, o reconhecimento da possibilidade de pessoas jurídicas doarem nas eleições desde que sob sistema de efetivo controle que impeça o abuso do poder econômico.”

O julgamento dessa ação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou há quase dois anos. Foi interrompida em abril do ano passado, quando o ministro Mendes pediu vistas ao processo, para poder analisá-lo melhor. A demora dele em entregar a ação ao plenário do STF gerou  protestos nas redes sociais, que pediam: “Devolve, Gilmar”. Quando proferiu seu voto, na quarta-feira, Mendes reclamou dos ataques que recebeu pelo meio eletrônico e de pressões de parlamentares, que o cobravam celeridade.

O secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, comemorou a decisão e disse que a tendência é que as campanhas eleitorais fiquem mais baratas a partir do próximo ano. “É o que a sociedade espera, ainda mais em anos de crise”, afirmou o advogado logo após a sessão. Os partido que defendem o fim da doação de empresas, como o PT, PC do B e PSOL, também comemoraram: “O julgamento desta ação é crucial para a vida política brasileira”, disse o líder do PSOL na Câmara, Chico Alencar.

Doações ocultas

Na semana passada, a Câmara dos Deputados havia aprovado um projeto de lei que autorizava o financiamento empresarial de campanhas políticas por meio de doações exclusivas aos partidos. O texto ainda deixava brechas para que as contribuições feitas por pessoas jurídicas ficassem ocultas.

Na última eleição, essa manobra não era possível. Mesmo as doações feitas pelos partidos a seus candidatos deveriam identificar a origem dos recursos. Funcionava assim: se a hipotética empreiteira X doasse 1.000 reais ao suposto partido PY e essa legenda distribuísse o recurso entre dez candidatos, todos os concorrentes deveriam explicar em suas prestações de contas que foi a empreiteira X a responsável por abastecer seus caixas. Pela regra aprovada pela Câmara, essa obrigatoriedade havia desaparecido. Nas prestações apareceria apenas o nome de PY. Agora, com a decisão do Supremo, essa regra não poderá vigorar.

Entre os defensores da continuidade das doações empresariais de campanha o argumento é que, sem esse financiamento, haverá um estímulo ao caixa dois (a doação ilegal). Nesse grupo, estão o líder dos partidos oposicionistas DEM na Câmara, Mendonça Filho, e do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima. 

PEC no Senado, outro capítulo

O tema pode ter ainda mais um capítulo. É que para tentar garantir legalidade às doações empresariais,  a Câmara dos Deputados aprovo,u em maio, uma proposta de emenda constitucional (a  PEC de número 182 de 2007) autorizando o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. O assunto precisa ainda ser analisado pelo Senado, antes de se tornar lei.

Recentemente, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua prioridade não é analisar essa questão. Caso mude de ideia e a coloque em votação nas próximas semanas, a tendência é que seja rejeitada, porque recentemente os senadores vetaram um projeto de lei que tinha teor semelhante. De todo modo, se passar, a nova norma entra em conflito com a decisão do Supremo que pode se tornar inválida na prática até que alguém questione, no STF, a legalidade da PEC.

Empresas gastaram 3 bilhões de reais na campanha de 2014

Desde que empresas passaram a oficialmente financiar campanhas eleitorais, em 1994, ano após ano tem crescido o valor que elas destinam aos candidatos.

Em 2014, por exemplo, 43% dos 7 bilhões de reais gastos nas eleições gerais (presidente, senadores, deputados federais e estaduais, além de governadores) vieram dos caixas das empresas. Foram 17.016 doações que superaram os 3 bilhões de reais. Os demais recursos vieram de partidos políticos – que são abastecidos por empresas e pelo fundo partidário –, 39%, dos próprios candidatos, 10%, e de pessoas físicas, 8%.

Neste ano, boa parte das doações ficaram sob suspeita depois que a Operação Lava Jato revelou, por meio de depoimentos de empresários e operadores que fecharam acordo de de delação premiada, que parte delas era, na verdade, propina disfarçada de contribuição eleitoral.

O desafio agora será convencer os eleitores a doarem para seus candidatos financiarem campanhas que, nos padrões atuais, são milionárias. Outro desafio é reforçar a fiscalização para evitar caixa 2. Este último ponto, aliás, foi a única unanimidade entre os ministros que concluíram o julgamento da ação nesta quinta-feira. 

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Professor consegue na justiça o direito a receber indenização por licença-prêmio não gozada

   fonte: Thiago

O Tribunal de Justiça do Maranhão ratificou sentença do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital para determinar o pagamento de indenização decorrente da não concessão de licença-prêmio devida pelo Estado a professor.

O professor teve sua aposentadoria concedida no ano de 2011, após trinta anos de efetivo exercício do magistério, sem ter usufruído dos períodos de licença-prêmio devidos conforme prescrição do artigo 145 e seguintes do Estatuto do Servidor Público do Estado, Lei 6107/1994.

A lei determina que "após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo."

Por outro lado, o artigo 68 do antigo Estatuto do Magistério Estadual, lei 6110/1994, prescreve que "é assegurado ao integrante do Grupo Ocupacional Educação Básica o gozo do período integral da licença prêmio a que fizer jus, no período que antecede a sua aposentadoria, independente de prévia autorização do Estado."

O citado artigo estabelece que a licença-prêmio é um direito vinculado, ou seja, não depende da conveniência da administração pública, devendo ser deferido no momento em que o servidor preencher os requisitos para sua concessão.

Ao julgar o processo 28234/2012, o Juiz de primeiro grau concluiu pela procedência do pedido do professor:

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